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Reforma tributária e legislação

Split payment: o IBS e a CBS vão sair do pagamento antes da sua conta

Por , Gerente de Contabilidade da Adaflow

Pagamento de cliente empresa dividido entre o valor do serviço e o imposto antes de cair na conta PJ

Resumo

O split payment separa IBS e CBS na hora em que o cliente paga. Em 2027 ele é facultativo e só entre empresas. Veja o que muda para quem é PJ e fatura B2B.

Split payment é o mecanismo da reforma tributária que separa o IBS e a CBS no momento em que o pagamento é liquidado. O banco ou a instituição de pagamento manda a parte do imposto direto para o Fisco e repassa ao fornecedor o restante. A regra está nos artigos 31 a 35 da Lei Complementar nº 214/2025.

Em 2027, a primeira etapa foi anunciada como facultativa e restrita a operações entre empresas. A Receita Federal sinalizou que a obrigatoriedade no B2B fica para 2028, mas isso ainda não está em nenhum ato publicado.

Para quem é PJ e fatura para outras empresas, a pergunta prática é uma só: o pagamento do cliente vai chegar menor na sua conta? A resposta depende do regime que a sua empresa usa para o IBS e a CBS em 2027, e é isso que este artigo destrincha.

O que é split payment e quem separa o imposto?

Split payment quer dizer pagamento dividido. Pela LC 214/2025, quem faz a divisão são os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamento, como bancos, credenciadoras e instituições de Pix e boleto. Eles segregam o IBS e a CBS e recolhem ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal no momento da liquidação financeira.

A regra vale para arranjos de pagamento abertos e fechados, inclusive os que não são regulados pelo Banco Central. E a lei deixa claro que essas instituições não viram responsáveis pelo imposto: o tributo continua sendo da operação entre você e o seu cliente.

Split payment: quando começa e o que já está definido

A própria lei não marca uma data única. O artigo 35 da LC 214/2025 diz que um ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita vai estabelecer a implementação gradual do split payment e pode prever casos em que ele seja facultativo.

O regulamento da CBS, o Decreto nº 12.955/2026, publicado em 30 de abril de 2026, prevê a implantação em pelo menos duas etapas e permite que a primeira seja restrita a boleto, Pix e transferências (TED e TEF) e às operações com clientes do regime regular. A Receita e o Comitê Gestor anunciaram essa primeira etapa para 2027, de forma voluntária. Em 30 de agosto de 2026, a Receita informou à imprensa que a obrigatoriedade no B2B deve ficar para 2028, quando a integração dos meios de pagamento estiver concluída.

O que não muda com esse calendário: a CBS passa a ser cobrada em 2027 de qualquer forma. Enquanto o split não estiver em uso numa operação, o imposto é pago pelo próprio contribuinte na apuração, que é uma das formas de quitação previstas na lei.

Como o dinheiro chega até você: procedimento padrão e simplificado

A LC 214/2025 prevê dois procedimentos. No padrão, quem inicia o pagamento transmite as informações que ligam a nota fiscal à transação e identificam o IBS e a CBS. Antes de liberar o dinheiro, a instituição consulta o sistema do Fisco e separa só a diferença entre o imposto destacado na nota e o que já foi quitado por outra via. Se a consulta não puder ser feita, ela separa o valor inteiro do imposto, e o que passar do devido volta ao fornecedor em até 3 dias úteis.

O procedimento simplificado é opcional e usa um percentual fixo sobre o valor da operação, definido pelo Comitê Gestor para o IBS e pela Receita para a CBS. Esse percentual pode variar por setor ou por contribuinte. Há um detalhe que importa para quem fatura B2B: se a cobrança sai sem a identificação dos valores de IBS e CBS, a lei trata isso como opção pelo simplificado, e o valor recolhido assim não gera crédito para o cliente do regime regular.

Duas regras práticas completam o quadro. Em pagamento parcelado pelo fornecedor, a separação acontece de forma proporcional em cada parcela. E antecipar recebíveis não muda a obrigação de separar o imposto, o que vale atenção para quem costuma antecipar o que tem a receber.

Split payment no Simples Nacional: o que muda se você paga pelo DAS

Aqui está a diferença que mais pesa para o público PJ de tecnologia. Quem fica no Simples e recolhe IBS e CBS dentro do DAS gera para o cliente do regime regular um crédito equivalente ao IBS e à CBS devidos dentro do Simples, menor do que o crédito de um fornecedor do regime regular. A primeira etapa do split pode ficar restrita às operações com clientes do regime regular, e a forma como o mecanismo vai tratar quem fica no DAS ainda depende de ato conjunto.

Quem optou por apurar IBS e CBS pelo regime regular, mantendo o Simples para os demais tributos, entra na lógica do split quando ele estiver em uso na operação: o cliente paga, o imposto destacado vai direto ao Fisco e você recebe o líquido. Em troca, o cliente do regime regular tem crédito integral do que estiver destacado na nota. O artigo sobre o Simples Nacional na reforma tributária explica como funciona essa escolha, e a calculadora da reforma tributária ajuda a comparar os dois cenários.

Quem está no Lucro Presumido ou no Lucro Real já é do regime regular de IBS e CBS e segue a mesma lógica. O impacto da mudança de alíquota nesse caso aparece no artigo sobre o setor de tecnologia e a reforma tributária.

E se o seu cliente está no exterior, a conta é outra. A exportação de serviço é imune ao IBS e à CBS pela LC 214/2025, desde que a operação se enquadre nas regras de exportação da lei, então não há imposto a separar nesse recebimento.

O crédito do seu cliente e o recolhimento pelo adquirente

No novo sistema, o cliente do regime regular só aproveita o crédito de IBS e CBS quando o imposto da sua nota é quitado. O split payment faz essa quitação na hora do pagamento. Enquanto o mecanismo não estiver implementado, a lei dispensa essa exigência.

Existe ainda uma alternativa para o cliente: o recolhimento pelo adquirente. Quando o meio de pagamento não permite o split, o cliente do regime regular pode pagar ele mesmo o IBS e a CBS da operação. Esse valor serve só para quitar o imposto daquela nota, o excedente volta em até 3 dias úteis, e o fornecedor vai ter um mecanismo para acompanhar esse recolhimento.

Na prática, isso muda a conversa comercial. O prazo que o seu cliente negocia para pagar passa a ser também o prazo em que ele consegue usar o crédito, e clientes maiores tendem a olhar com mais atenção para o regime de IBS e CBS de quem fornece para eles.

O que fazer agora se você fatura para empresa

Mesmo com o split facultativo em 2027, quatro ajustes já valem a pena:

  1. Confirme qual regime de IBS e CBS vale para a sua empresa no primeiro semestre de 2027: dentro do DAS ou pelo regime regular.
  2. Garanta que a nota fiscal sai com IBS e CBS corretos quando o seu regime exigir, porque é a nota que alimenta a separação do imposto no pagamento.
  3. Revise os contratos com clientes empresa: preço com tributo destacado, prazo de pagamento e quem gera a cobrança, já que cobrança sem os valores de IBS e CBS identificados cai no procedimento simplificado.
  4. Planeje o caixa contando com o recebimento do valor líquido nas operações em que o split estiver em uso.

Esse é o tipo de simulação que a Adaflow faz com os clientes antes de cada decisão de regime: comparar o cenário dentro do DAS com o regime regular de IBS e CBS e ver o efeito no preço, no crédito do cliente e no caixa.

O split payment não cria imposto novo. Ele muda quem recolhe e quando, e para o PJ que fatura B2B a diferença entre ficar no DAS ou ir para o regime regular aparece justamente no crédito do cliente e no valor que cai na conta. Com a primeira etapa voluntária em 2027 e a obrigatoriedade prevista para 2028, há tempo para decidir com conta feita, e esse acompanhamento de regime, prazo e legislação faz parte do que a Adaflow cuida para quem é cliente.

Perguntas frequentes

O split payment já está valendo?

Ainda não de forma obrigatória. A LC 214/2025 prevê implementação gradual por ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita. A primeira etapa, em 2027, foi anunciada como facultativa e entre empresas, e a Receita sinalizou obrigatoriedade no B2B para 2028, sem ato publicado.

Quem é do Simples Nacional vai ter split payment?

Depende do regime de IBS e CBS. Quem recolhe esses tributos dentro do DAS gera ao cliente um crédito equivalente ao IBS e à CBS devidos no Simples, e a forma de aplicação do split nesse caso ainda depende de regulamentação. Quem optou pelo regime regular entra na lógica do split quando ele estiver em uso.

Com o split payment eu vou receber menos do meu cliente?

Você recebe o valor do serviço, e o IBS e a CBS destacados na nota vão direto ao Fisco. É o mesmo imposto que você pagaria depois na apuração. O efeito é de caixa, porque o dinheiro do tributo não passa mais pela sua conta.

O split payment vale para cliente no exterior?

Na exportação de serviço não há IBS nem CBS a separar, porque a LC 214/2025 trata a exportação como imune a esses tributos. A imunidade depende de a operação se enquadrar nas regras de exportação da lei.

O que é o recolhimento pelo adquirente?

É a opção que permite ao cliente do regime regular pagar ele mesmo o IBS e a CBS da operação quando o meio de pagamento não permite o split. O valor quita o imposto daquela nota, e o que exceder volta em até 3 dias úteis.

Também em markdown, para agentes e terminal: /blog/split-payment-pj-b2b.md

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