Parcelamento do Simples: o DAS atrasado não precisa virar exclusão
Por Mariany Freitas, Gerente de Contabilidade da Adaflow
Resumo
Débitos do DAS vencidos podem ser divididos em até 60 parcelas de no mínimo R$ 300. Veja como pedir, quando a parcela sobe e o que faz o acordo cair.
O parcelamento do Simples Nacional divide os débitos do DAS em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 300 cada. O pedido é feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC e vale para débitos vencidos que ainda estão em cobrança na Receita Federal. Quando a dívida já foi enviada para a dívida ativa da União, o caminho passa a ser a PGFN.
Para quem é PJ no Simples, parcelar costuma ser a forma mais rápida de manter a empresa no regime. Débito em aberto é motivo de exclusão, e quem quita ou parcela tudo dentro do prazo do Termo de Exclusão continua no Simples. Este guia trata de ME e EPP; o MEI tem valores e regras próprios.
Como funciona o parcelamento do Simples Nacional?
Você escolhe o número de parcelas, desde que respeite dois limites: no máximo 60 e nenhuma abaixo de R$ 300. Uma dívida de R$ 9.000, por exemplo, comporta no máximo 30 parcelas, porque dividir em 60 daria R$ 150 por mês.
O pedido inclui todos os débitos do Simples em cobrança na Receita na data da solicitação, sem escolher quais entram. As parcelas são corrigidas pela taxa Selic, e o pedido vale como confissão da dívida: depois de feito, não dá para voltar atrás e contestar o valor.
Como pedir o parcelamento do DAS do Simples Nacional
- Confira os débitos no Relatório de Situação Fiscal do e-CAC. Este guia mostra como consultar e regularizar a situação do CNPJ.
- Acesse o serviço de parcelamento no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, com certificado digital ou conta gov.br.
- Simule as opções e escolha o número de parcelas que cabe no caixa.
- Emita e pague a primeira parcela até o vencimento. O parcelamento só é aceito com esse pagamento; sem ele, o pedido perde efeito e é preciso fazer outro.
- Nos meses seguintes, emita a guia de cada parcela no mesmo serviço.
Esse é o processo que a Adaflow conduz pelos clientes quando aparece um DAS em atraso: confere o relatório, simula as parcelas que cabem no caixa e acompanha as guias mês a mês.
Reparcelamento do Simples Nacional: quando a entrada fica maior
Quem já tem um parcelamento e precisa incluir débitos novos faz um reparcelamento. Nesse caso, a primeira parcela não segue o cálculo comum: ela precisa ser de 10% do total da dívida, ou de 20% se algum débito já tiver sido reparcelado antes.
Por isso vale evitar acumular DAS em atraso depois de parcelar. Cada novo reparcelamento pede uma entrada maior e pesa mais no caixa do mês.
O que faz o parcelamento ser cancelado
O parcelamento é rescindido quando três parcelas ficam sem pagamento, consecutivas ou não, ou quando a última parcela não é paga. Com a rescisão, o saldo segue para a dívida ativa da União, e a negociação passa a ser com a PGFN, em outras condições.
Na prática, débito automático ou um lembrete mensal resolve a maior parte dos casos. Uma parcela esquecida não derruba o acordo, mas três derrubam.
Parcelamento na PGFN: quando o débito do Simples já está na dívida ativa
Depois que o débito é enviado para inscrição em dívida ativa, a Receita deixa de parcelar e o pedido passa para a PGFN, pelo portal Regularize. Ali também há parcelamento em até 60 vezes para débitos do Simples e, quando existe edital de transação aberto, a PGFN pode oferecer desconto em juros e multas. As condições de cada edital aparecem no próprio Regularize.
Parcelar evita a exclusão do Simples Nacional?
Evita, se cobrir todos os débitos apontados no Termo de Exclusão dentro do prazo. Para os termos por débitos enviados pela Receita, o prazo é de 90 dias contados da ciência, que acontece na primeira leitura do termo no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional ou, no máximo, 45 dias depois de ele ficar disponível.
Parcelamento em dia também conta para a regularidade fiscal. Com os débitos parcelados e as parcelas pagas, a empresa consegue a certidão positiva com efeitos de negativa, que vale como certidão negativa em contratos e licitações.
Se a dívida nasceu de um imposto que pesou demais no caixa, vale rever o enquadramento depois de regularizar. Este guia explica como funciona o Simples Nacional para PJ e quando ele vale a pena, e este outro mostra caminhos para reduzir o imposto no Simples com planejamento.
Parcelar resolve o atraso, mas o que impede o próximo é a rotina: DAS conferido e pago todo mês, junto com o restante do calendário fiscal. É esse acompanhamento contínuo que mantém a empresa longe do Termo de Exclusão, e é o que a Adaflow faz para quem é cliente.
Perguntas frequentes
Em quantas vezes posso parcelar o Simples Nacional?
Em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 300 cada. O número máximo de parcelas depende do tamanho da dívida, porque nenhuma pode ficar abaixo desse mínimo.
Posso escolher quais débitos do Simples entram no parcelamento?
Não. O pedido inclui todos os débitos do Simples em cobrança na Receita Federal na data da solicitação. Débitos já inscritos em dívida ativa ficam de fora e são negociados com a PGFN.
Quando o parcelamento do Simples Nacional é aceito?
Quando a primeira parcela é paga até o vencimento. Se ela não for paga, o pedido perde efeito e o sistema permite fazer uma nova solicitação.
Como incluir um débito novo num parcelamento em andamento?
Pelo reparcelamento. A primeira parcela passa a ser de 10% do total da dívida, ou de 20% se algum débito já tiver sido reparcelado antes.
Parcelar evita a exclusão do Simples Nacional?
Sim, se o parcelamento cobrir todos os débitos do Termo de Exclusão dentro do prazo de 90 dias da ciência. Quem regulariza no prazo continua no Simples Nacional.
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