PGDAS-D: por que um dia de atraso na declaração já virou multa

O PGDAS-D é a declaração mensal em que a empresa do Simples Nacional informa o faturamento do mês anterior e calcula o DAS. Ela vence no dia 20 de cada mês e, desde 1º de janeiro de 2026, o atraso gera multa a partir do dia seguinte ao prazo, segundo a Resolução CGSN nº 183/2025.

Antes, a multa só começava a contar em abril do ano seguinte, o que dava meses de folga para quem esquecia a declaração. Essa folga acabou, e a multa vale mesmo quando o DAS já foi pago ou quando o mês não teve faturamento.

O que é o PGDAS-D e para que serve

PGDAS-D é a sigla de Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, Declaratório. É nele que a empresa informa a receita bruta do mês, separada por atividade, e o sistema calcula o valor do DAS, a guia única do Simples.

A declaração tem valor de confissão de dívida. Segundo a Resolução CGSN nº 140/2018, com a redação dada pela Resolução 183/2025, o imposto informado no PGDAS-D já pode ser cobrado se não for pago, sem necessidade de autuação.

Qual é o prazo do PGDAS-D

Segundo a Resolução CGSN nº 140/2018, as informações precisam ser enviadas até o vencimento do DAS do mês, que é o dia 20 do mês seguinte ao do faturamento. A receita de novembro, por exemplo, é declarada até 20 de dezembro.

O mês sem faturamento também precisa ser declarado, com receita zero. Deixar de enviar porque não houve nota emitida é um dos atrasos mais comuns, e ele também gera multa.

Multa por atraso no PGDAS-D: como funciona desde 2026

Pelo texto da Resolução CGSN nº 183/2025, publicado no Diário Oficial da União, a multa do PGDAS-D funciona assim:

• 2% ao mês-calendário ou fração, contados a partir do dia seguinte ao prazo.
• Calculada sobre os impostos informados na declaração, ainda que o DAS já tenha sido pago.
• Limitada a 20% desse valor.
• Com valor mínimo de R$ 50 por mês de referência, segundo a Lei Complementar 123/2006.

A conta é feita por mês de referência. Quem deixa três meses sem declarar acumula três multas, cada uma com o seu próprio cálculo.

Quanto custa atrasar o PGDAS-D: exemplos

Os valores de DAS são ilustrativos. Na leitura da Adaflow, a redução pela metade não leva a multa abaixo do mínimo de R$ 50, porque a regra da redução manda observar esse piso.

Como reduzir a multa do PGDAS-D

Segundo a Resolução CGSN nº 140/2018, a multa cai pela metade quando a declaração é enviada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento da Receita, e cai para 75% do valor quando é entregue no prazo de uma intimação. Na prática, quem percebe o atraso deve enviar logo, sem esperar ser chamado.

Atraso no PGDAS-D ou no DAS: qual é a diferença

São duas multas diferentes. A do PGDAS-D é por não declarar no prazo. A do DAS é por não pagar no prazo: 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros pela taxa Selic, pela regra geral dos tributos federais. Quem declara em dia e paga atrasado tem só a segunda; quem atrasa as duas coisas paga as duas. Se as guias acumularam, o caminho é o parcelamento do Simples Nacional.

Como saber se há PGDAS-D em atraso

Segundo a Receita Federal, as declarações omissas aparecem no relatório de situação fiscal do e-CAC:

1. Entre no e-CAC com conta gov.br ou certificado digital.
2. Em Certidões e Situação Fiscal, abra Consulta Pendências, Situação Fiscal.
3. Confira no relatório os meses de PGDAS-D listados como omissos.
4. Envie cada mês pendente no PGDAS-D, pelo Portal do Simples Nacional, e pague a multa gerada.

Esse é o processo que a Adaflow conduz pelos clientes todos os meses: a declaração sai antes do dia 20, junto com a guia, sem depender de lembrete. Para entender o que mais aparece nesse relatório, vale ver como consultar e regularizar a situação do CNPJ.

Com a multa contando desde o primeiro dia, o PGDAS-D deixou de ser uma tarefa que dá para empurrar. O que resolve é rotina: faturamento conferido, declaração enviada e DAS pago no mesmo ciclo, todo mês. É esse acompanhamento contínuo que a Adaflow faz para quem é cliente, e este guia mostra como funciona o Simples Nacional para PJ.