Declaração de saída definitiva do país: prazo e o que fazer

Quem deixa o Brasil em caráter definitivo avisa a Receita Federal em duas etapas: a Comunicação de Saída Definitiva do País, até o último dia de fevereiro do ano seguinte à saída, e a Declaração de Saída Definitiva do País, no mesmo prazo do Imposto de Renda. Quem saiu em 2026, por exemplo, comunica até fevereiro de 2027 e entrega a declaração dentro do prazo do IRPF 2027. Se você saiu neste ano, a comunicação já pode ser enviada.

Pra quem é PJ, a mudança tem um efeito que pouca gente lembra: o CNPJ. Empresa com sócio que mora fora não pode continuar no Simples Nacional, e quem vira não residente não pode manter MEI.

Saída fiscal: quando você vira não residente

A regra está na Instrução Normativa SRF nº 208/2002. Quem sai em caráter permanente vira não residente na data da saída. Quem sai de forma temporária e passa 12 meses seguidos fora vira não residente depois desse período, mesmo sem ter avisado a Receita.

A partir daí, o imposto no Brasil incide só sobre rendimentos de fonte brasileira, como aluguel ou aplicação financeira aqui, pelas regras de não residente. A obrigação de declarar o que você ganha lá fora acaba.

Comunicação de saída definitiva: o primeiro aviso à Receita

A Comunicação de Saída Definitiva do País é um formulário curto, entregue online pelo serviço oficial no gov.br. O prazo começa na data da saída, ou na data em que você virou não residente, e vai até o último dia de fevereiro do ano seguinte.

Ela não aceita envio retroativo: o sistema recusa a comunicação fora do prazo anual. Quem perdeu a janela regulariza só com a declaração, como mostra a última seção. E a comunicação não dispensa a declaração, que é obrigatória de qualquer jeito.

Declaração de saída definitiva do país: a última declaração como residente

A Declaração de Saída Definitiva do País funciona como a última declaração de Imposto de Renda na condição de residente. Ela cobre o período de 1º de janeiro até a data da saída e é feita no mesmo programa do IRPF, no ano seguinte, dentro do prazo normal de entrega. No exemplo da própria Receita, quem saiu em 2025 entrega a declaração de saída do exercício 2026, referente ao ano-calendário 2025.

Junto com a declaração, avise todas as fontes pagadoras no Brasil, como bancos, corretoras, inquilinos e plataformas, sobre a data da saída. Na nota oficial da Receita sobre o tema, esse aviso aparece como indispensável pra que a retenção do imposto passe a seguir as regras de não residente.

O que acontece se você não fizer a declaração de saída definitiva

Sem a saída formalizada, você segue como residente fiscal pra Receita. Isso significa continuar com a declaração anual de IR e com a obrigação de informar a renda que recebe lá fora. A própria Receita explica que a saída definitiva é o que faz o contribuinte passar a ser tributado só pelos rendimentos de fonte brasileira.

Na prática, quem esquece a saída corre o risco de pagar imposto sobre a mesma renda no país novo e no Brasil, além de acumular pendência no CPF. Quem saiu há alguns anos ainda consegue resolver, como mostra a última seção.

Saída definitiva e Simples Nacional: o que acontece com o seu CNPJ

Esse é o ponto que mais pega o PJ de tecnologia que se muda pra trabalhar de fora. A Lei Complementar nº 123/2006, no artigo 17, inciso II, veda o Simples Nacional pra empresa que tenha sócio domiciliado no exterior. A Receita reforça que empresas com sócios ou administradores não residentes não podem optar nem permanecer no regime.

A restrição vale pra quem mora fora, brasileiro ou não. Manter um endereço no Brasil no cadastro não resolve: o que conta é a residência fiscal.

Nesse caso, a própria empresa comunica a exclusão no Portal do Simples Nacional, e a exclusão vale a partir do mês seguinte ao da situação que a impede. Na prática, sobram dois caminhos: levar a empresa pra outro regime, como o Lucro Presumido, com a carga e as obrigações que isso traz, ou dar baixa no CNPJ, se você vai faturar por outra estrutura no país novo. A Receita orienta pedir o desenquadramento ou a baixa pra evitar pendência cadastral e cobrança.

Antes de decidir, compare a conta fora do Simples com o que você paga hoje. E abrir empresa no país novo enquanto a vida econômica continua aqui costuma dar errado, como explica o artigo sobre Paraguai e Uruguai como fuga de impostos.

Se você mantiver a empresa no Brasil fora do Simples, tem mais uma conta. Desde janeiro de 2026, com a Lei nº 15.270/2025, o lucro distribuído a sócio que mora no exterior tem retenção de 10% de imposto na fonte, sobre qualquer valor. Pra sócio residente no Brasil, a retenção só vale acima de R$ 50 mil por mês pagos pela mesma empresa. O impacto da lei no bolso do PJ está no artigo sobre as mudanças no imposto de renda em 2026.

Saída definitiva e MEI: dá pra manter?

Não. A Receita Federal afirma que quem passa à condição de não residente não pode abrir nem manter MEI, porque o regime é restrito a residentes no Brasil. O caminho é dar baixa no MEI ou migrar pra outro tipo de empresa, se ainda fizer sentido manter um CNPJ aqui.

Perdeu o prazo? Como fazer a saída definitiva retroativa

Quem não entregou nada no prazo ainda pode regularizar. Até cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à saída, basta transmitir a Declaração de Saída Definitiva do exercício correspondente, com multa por atraso de R$ 165,74 ou 1% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20%, conforme a IN SRF nº 208/2002. As declarações obrigatórias de anos anteriores que ficaram pra trás também precisam ser entregues.

Depois desse prazo, as obrigações caem pela decadência e o sistema não aceita mais a declaração. Aí a Receita orienta regularizar só o CPF, com envio de documentos por e-mail, entre eles um comprovante de residência no exterior e uma declaração simples com a data em que você deixou o Brasil.

Se a mudança ainda está nos planos, o melhor momento pra resolver o CNPJ é antes da passagem: dá tempo de escolher entre baixa e troca de regime sem pagar imposto pelo regime errado. E se você continua no Brasil e só o cliente é de fora, o caminho é outro: manter o CNPJ aqui e organizar o recebimento do exterior. A Adaflow cuida da contabilidade de PJ de tecnologia que fatura em moeda estrangeira e ajuda a planejar essa transição antes que ela vire pendência.