Mudanças no imposto de renda para dev PJ em 2026

Retenção sobre distribuição, o aumento no Lucro Presumido e a disputa judicial que ainda está em curso.

2026 trouxe duas mudanças reais na tributação de quem é PJ — uma que já apareceu em praticamente todo conteúdo sobre o tema, e outra bem menos comentada, mas que pesa mais pra quem fatura alto: o aumento no Lucro Presumido, que além de tudo está sendo contestado na Justiça.

O que muda na distribuição de lucro em 2026?

Desde 1º de janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 instituiu retenção de 10% de IRRF sobre distribuição de lucro acima de R$ 50 mil por mês, por sócio — regra que vale inclusive pra quem é Simples Nacional. Esse é o ponto mais divulgado das mudanças de 2026, e já está coberto com profundidade em outro lugar. Veja o guia completo de distribuição de lucros no Simples Nacional ou o guia de IRPF 2026 para PJ, que já trazem essa regra detalhada.

O que muda no Lucro Presumido em 2026?

A Lei Complementar nº 224/2025 aumentou em 10% os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL aplicados no Lucro Presumido — mas só sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões. Pra dar controle prático dentro do ano, a Receita Federal (IN RFB nº 2.306/2026) fracionou esse limite em parcelas trimestrais de R$ 1,25 milhão, antecipando a cobrança sempre que a empresa ultrapassa esse valor no trimestre — mesmo que, no fechamento do ano, o faturamento total não bata no teto anual.

Na prática, pra serviços (presunção normal de 32%), o percentual sobe pra 35,2% sobre a parcela excedente. A vigência também não é igual pros dois tributos: o IRPJ já sente o efeito desde o 1º trimestre de 2026; a CSLL, por causa da regra da anterioridade nonagesimal, só a partir do 2º trimestre.

Esse aumento não afeta a maioria dos devs PJ individuais — o teto de R$ 5 milhões/ano é bem acima do faturamento típico de quem atua sozinho ou em equipe pequena. Ele pesa mais pra consultorias e squads de tecnologia com faturamento consolidado alto.

O aumento do Lucro Presumido está sendo contestado na Justiça?

O aumento do Lucro Presumido não está pacificado. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a ADI 7920 no STF questionando a regra, existe também a ADI 7936, e diversas empresas já conseguiram liminares individuais suspendendo a cobrança em primeira instância — decisões que valem só pra quem entrou com a ação, não pra todo mundo.

Até o momento, não existe decisão de efeito geral do STF sobre o tema. Isso significa que, pra maioria das empresas, a cobrança majorada segue valendo normalmente, a menos que a empresa tenha obtido uma liminar própria. Vale acompanhar esse julgamento se sua empresa se enquadra no teto de R$ 5 milhões — a situação pode mudar.

O que isso muda na prática para o dev PJ?

Pra quem está no Simples Nacional, o ponto de atenção principal continua sendo a distribuição de lucro acima de R$ 50 mil/mês. Pra quem está no Lucro Presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões/ano, soma-se o aumento de presunção — e vale simular o impacto real antes de fechar o próximo ano fiscal.

O mais importante em 2026 é parar de olhar só pra tributação da empresa isoladamente e passar a olhar a carga combinada entre empresa e sócio — a distribuição de lucro, o pró-labore e, se for o caso, o efeito do Lucro Presumido, todos juntos.

Simular esse cenário completo — regime tributário, distribuição e o efeito específico do Lucro Presumido quando aplicável — é o tipo de análise que a Adaflow faz antes de qualquer decisão de estrutura, pra transformar mudança de lei em número prático no caixa da empresa.

Mudança de lei tributária vira problema quando só aparece no caixa meses depois — o certo é simular o efeito antes.