--- title: "Declaração de saída definitiva do país: prazo e o que fazer" description: "Vai morar fora? A comunicação de saída vai até fevereiro e a declaração segue o prazo do IR. Veja o que muda no seu CNPJ, MEI e Simples Nacional." canonical_url: "https://www.adaflow.com/blog/declaracao-saida-definitiva-pais/" language: "pt-BR" published: "2026-10-23T10:00:00-03:00" updated: "2026-10-23T15:52:12Z" author: "Mariany Freitas" author_url: "https://www.adaflow.com/blog/autor/mariany-freitas/" category: "Global Worker" category_url: "https://www.adaflow.com/blog/categoria/global-worker/" keywords: "declaração de saída definitiva do país, comunicação de saída definitiva do país, saída fiscal do Brasil, saída definitiva e Simples Nacional, saída definitiva MEI, Global Worker" --- # Declaração de saída definitiva do país: prazo e o que fazer > Quem sai do Brasil comunica a saída até fevereiro do ano seguinte e entrega a declaração no prazo do IR. Empresa com sócio morando fora sai do Simples Nacional. Por [Mariany Freitas](https://www.adaflow.com/blog/autor/mariany-freitas/), Gerente de Contabilidade da Adaflow · 23 de outubro de 2026 ![Profissional com passaporte e notebook em saguão de aeroporto, pronto pra se mudar pro exterior](https://cdn.sanity.io/images/5th6spem/production/9054ba6d257f39eec5fbad4a2fe30d4a4f97d27c-1680x944.png/saida-definitiva-pais-pj-exterior.png) Quem deixa o Brasil em caráter definitivo avisa a Receita Federal em duas etapas: a Comunicação de Saída Definitiva do País, até o último dia de fevereiro do ano seguinte à saída, e a Declaração de Saída Definitiva do País, no mesmo prazo do Imposto de Renda. Quem saiu em 2026, por exemplo, comunica até fevereiro de 2027 e entrega a declaração dentro do prazo do IRPF 2027. Se você saiu neste ano, a comunicação já pode ser enviada. Pra quem é PJ, a mudança tem um efeito que pouca gente lembra: o CNPJ. Empresa com sócio que mora fora não pode continuar no Simples Nacional, e quem vira não residente não pode manter MEI. ## Saída fiscal: quando você vira não residente A regra está na Instrução Normativa SRF nº 208/2002. Quem sai em caráter permanente vira não residente na data da saída. Quem sai de forma temporária e passa 12 meses seguidos fora vira não residente depois desse período, mesmo sem ter avisado a Receita. A partir daí, o imposto no Brasil incide só sobre rendimentos de fonte brasileira, como aluguel ou aplicação financeira aqui, pelas regras de não residente. A obrigação de declarar o que você ganha lá fora acaba. ## Comunicação de saída definitiva: o primeiro aviso à Receita A Comunicação de Saída Definitiva do País é um formulário curto, entregue online pelo [serviço oficial no gov.br](https://www.gov.br/pt-br/servicos/comunicar-saida-definitiva-do-pais). O prazo começa na data da saída, ou na data em que você virou não residente, e vai até o último dia de fevereiro do ano seguinte. Ela não aceita envio retroativo: o sistema recusa a comunicação fora do prazo anual. Quem perdeu a janela regulariza só com a declaração, como mostra a última seção. E a comunicação não dispensa a declaração, que é obrigatória de qualquer jeito. ## Declaração de saída definitiva do país: a última declaração como residente A Declaração de Saída Definitiva do País funciona como a última declaração de Imposto de Renda na condição de residente. Ela cobre o período de 1º de janeiro até a data da saída e é feita no mesmo programa do IRPF, no ano seguinte, dentro do prazo normal de entrega. No exemplo da própria Receita, quem saiu em 2025 entrega a declaração de saída do exercício 2026, referente ao ano-calendário 2025. | **Item** | **Comunicação de Saída Definitiva** | **Declaração de Saída Definitiva** | | --- | --- | --- | | O que é | Aviso cadastral à Receita | Última declaração de IR como residente | | Prazo | Até o último dia de fevereiro do ano seguinte à saída | Prazo do IRPF do ano seguinte à saída | | Onde fazer | Formulário online no gov.br | Programa do IRPF | | Aceita entrega fora do prazo? | Não | Sim, com multa, por até cinco anos | Junto com a declaração, avise todas as fontes pagadoras no Brasil, como bancos, corretoras, inquilinos e plataformas, sobre a data da saída. Na [nota oficial da Receita sobre o tema](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/outubro/receita-federal-alerta-para-fake-news-sobre-rastreamento-de-brasileiros-que-passaram-a-residir-no-exterior/ne-saida-definitiva-do-pais.pdf), esse aviso aparece como indispensável pra que a retenção do imposto passe a seguir as regras de não residente. ## O que acontece se você não fizer a declaração de saída definitiva Sem a saída formalizada, você segue como residente fiscal pra Receita. Isso significa continuar com a declaração anual de IR e com a obrigação de informar a renda que recebe lá fora. A própria Receita explica que a saída definitiva é o que faz o contribuinte passar a ser tributado só pelos rendimentos de fonte brasileira. Na prática, quem esquece a saída corre o risco de pagar imposto sobre a mesma renda no país novo e no Brasil, além de acumular pendência no CPF. Quem saiu há alguns anos ainda consegue resolver, como mostra a última seção. ## Saída definitiva e Simples Nacional: o que acontece com o seu CNPJ Esse é o ponto que mais pega o PJ de tecnologia que se muda pra trabalhar de fora. A Lei Complementar nº 123/2006, no artigo 17, inciso II, veda o Simples Nacional pra empresa que tenha sócio domiciliado no exterior. A Receita reforça que empresas com sócios ou administradores não residentes não podem optar nem permanecer no regime. A restrição vale pra quem mora fora, brasileiro ou não. Manter um endereço no Brasil no cadastro não resolve: o que conta é a residência fiscal. Nesse caso, a própria empresa comunica a exclusão no Portal do Simples Nacional, e a exclusão vale a partir do mês seguinte ao da situação que a impede. Na prática, sobram dois caminhos: levar a empresa pra outro regime, como o Lucro Presumido, com a carga e as obrigações que isso traz, ou dar baixa no CNPJ, se você vai faturar por outra estrutura no país novo. A Receita orienta pedir o desenquadramento ou a baixa pra evitar pendência cadastral e cobrança. Antes de decidir, compare a conta fora do Simples com o que você paga hoje. E abrir empresa no país novo enquanto a vida econômica continua aqui costuma dar errado, como explica o artigo sobre [Paraguai e Uruguai como fuga de impostos](https://www.adaflow.com/blog/post-paraguai-uruguai-fuga-de-impostos-empresas-tecnologia/). Se você mantiver a empresa no Brasil fora do Simples, tem mais uma conta. Desde janeiro de 2026, com a Lei nº 15.270/2025, o lucro distribuído a sócio que mora no exterior tem retenção de 10% de imposto na fonte, sobre qualquer valor. Pra sócio residente no Brasil, a retenção só vale acima de R$ 50 mil por mês pagos pela mesma empresa. O impacto da lei no bolso do PJ está no artigo sobre as [mudanças no imposto de renda em 2026](https://www.adaflow.com/blog/mudancas-imposto-de-renda-dev-pj-2026/). ## Saída definitiva e MEI: dá pra manter? Não. A Receita Federal afirma que quem passa à condição de não residente não pode abrir nem manter MEI, porque o regime é restrito a residentes no Brasil. O caminho é dar baixa no MEI ou migrar pra outro tipo de empresa, se ainda fizer sentido manter um CNPJ aqui. ## Perdeu o prazo? Como fazer a saída definitiva retroativa Quem não entregou nada no prazo ainda pode regularizar. Até cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à saída, basta transmitir a Declaração de Saída Definitiva do exercício correspondente, com multa por atraso de R$ 165,74 ou 1% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20%, conforme a IN SRF nº 208/2002. As declarações obrigatórias de anos anteriores que ficaram pra trás também precisam ser entregues. Depois desse prazo, as obrigações caem pela decadência e o sistema não aceita mais a declaração. Aí a Receita orienta regularizar só o CPF, com envio de documentos por e-mail, entre eles um comprovante de residência no exterior e uma declaração simples com a data em que você deixou o Brasil. Se a mudança ainda está nos planos, o melhor momento pra resolver o CNPJ é antes da passagem: dá tempo de escolher entre baixa e troca de regime sem pagar imposto pelo regime errado. E se você continua no Brasil e só o cliente é de fora, o caminho é outro: manter o CNPJ aqui e [organizar o recebimento do exterior](https://www.adaflow.com/blog/receber-do-exterior-sendo-pj/). A Adaflow cuida da contabilidade de PJ de tecnologia que fatura em moeda estrangeira e ajuda a planejar essa transição antes que ela vire pendência. ## Perguntas frequentes ### Qual é o prazo da comunicação de saída definitiva do país? Até o último dia de fevereiro do ano seguinte à saída ou ao ano em que você virou não residente. Quem saiu em 2026 tem até fevereiro de 2027. O sistema não aceita a comunicação fora desse prazo. ### Qual a diferença entre comunicação e declaração de saída definitiva? A comunicação é um aviso cadastral à Receita Federal. A declaração é a última declaração de Imposto de Renda como residente, entregue no prazo do IRPF do ano seguinte. A comunicação não dispensa a declaração. ### O que acontece se eu não fizer a declaração de saída definitiva? Você continua como residente fiscal para a Receita, com a obrigação de declarar o IR todo ano e de informar a renda recebida no exterior. Isso abre risco de pagar imposto nos dois países e de pendência no CPF. ### Posso manter minha empresa no Simples Nacional morando fora do Brasil? Não. A Lei Complementar 123/2006 veda o Simples Nacional pra empresa com sócio domiciliado no exterior. O caminho é trocar de regime, como o Lucro Presumido, ou dar baixa no CNPJ. ### Quem mora no exterior pode ter MEI? Não. Segundo a Receita Federal, quem passa à condição de não residente não pode abrir nem manter MEI, porque o regime é restrito a residentes no Brasil. ### Perdi o prazo. Ainda dá pra fazer a declaração de saída definitiva? Dá, por até cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à saída, com multa por atraso. Nesse caso, você entrega só a declaração, porque a comunicação não aceita envio fora do prazo. [Abrir ou migrar](https://app.adaflow.com/onboarding) · [Falar no WhatsApp](https://api.whatsapp.com/send?phone=551150268973)